A sessão da Assembleia Legislativa da terça-feira passada (2) foi animada e gerou muitas manchetes e matérias em jornais, blogs e outros tais. A tônica foi a derrota do Governo Vilma quando da votação do veto à chamada emenda da saúde.

Como se sabe, a unanimidade da Casa, por ocasião da votação do Orçamento-2010, aprovamos emenda de autoria do Dep. Paulo Davim (PV) destinando recursos para a saúde. Esta emenda foi vetada pelo Governo do Estado e o veto foi derrubado por 13 votos a 10 na sessão do dia 2 passado.

Já em plena polarização decorrente da disputa eleitoral, o que prevaleceu no debate sobre os vetos ao Orçamento-2010 foi a queda de braço entre oposição e situação. Processo legítimo, registre-se. O resultado da votação dos vetos é inquestionável: a oposição derrotou o Governo.

E neste caso específico, a derrota do Governo prejudicou os servidores da saúde. E para compreender este fato é preciso sair do debate que está mais para as torcidas de um Fla-Flu em pleno Maracanã.

Vou aqui mostrar porque a derrota do Governo prejudicou os servidores da saúde. E para isto é preciso voltar um pouquinho no tempo.

Quem acompanha este debate sabe o que aconteceu durante o processo de votação do orçamento-2010, em dezembro passado. Em sessão tumultuada, a maioria da Assembleia fez o absurdo de aprovar emendas que os deputados não conheciam, porque simplesmente não existiam. Foram elaboradas depois da votação da Assembleia. E no tumulto e pressa daquela votação, sob pressão das galerias lotadas de servidores da saúde, todos aprovamos a emenda de autoria do Dep. Paulo Davim. Que, registre-se, existia.

Se a emenda existia, foi votada antes das emendas fantasmas, qual é então o problema?

O problema é que a emenda destinava 40 milhões de reais para REVISÃO do Plano de Cargos dos servidores da saúde e ninguém prestou atenção neste detalhe. Inclusive eu. Ora, a intenção era garantir recursos para reposição salarial dos servidores. Acontece que recurso para pagamento de pessoal, obrigatoriamente, tem que ser alocado na rubrica de Manutenção e Funcionamento, de acordo com as normas orçamentárias.

Por erro de todos nós, não percebemos que a emenda, a despeito da intenção, não destinava recursos para pagamento dos servidores e sim para o trabalho de revisão do plano. Ou seja, à luz das regras orçamentárias aprovamos recursos para pagamento de estudos e consultorias sobre o Plano de Cargos quando pensávamos estar aprovando recursos para pagamento de pessoal de carreira.

Diante da constatação do erro, o Governo acertadamente vetou a emenda. E os servidores seriam prejudicados com este veto e perderiam os 40 milhões propostos pelo Dep.Paulo Davim?
Não. Porque o Governo, ao tempo em que vetou a emenda, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de crédito suplementar, no valor de 40 milhões, na rubrica Manutenção e Funcionamento da Saúde. E é esta rubrica que possibilita o uso dos recursos para pagamento de pessoal. Ou seja, o veto foi correto porque corrigiu o erro que todos cometemos quando da aprovação da emenda e encaminhou projeto assegurando os mesmos valores.

Como o veto foi derrubado, não podemos aprovar os 40 milhões do crédito suplementar. E os servidores estão prejudicados, porque os recursos não podem ser aplicados para pagamento de pessoal.

Acontece que foi impossível, em pleno fla-flu parlamentar/eleitoral, encontrar um entendimento sobre esta questão. Aqui, faça-se justiça: o Dep. José Dias, insuspeito oposicionista, teve a grandeza de compreender a questão e votou pela manutenção dos vetos. Porque sabia que os prejudicados seriam os servidores da saúde. Também votou pela manutenção o Dep. Robinson Farias.

Mas a maioria oposicionista preferiu jogar pra plateia. E a plateia, comandada pelos dirigentes do Sindisaúde e do Sindmed, aplaudiu a própria degola. Para além da irracionalidade, foi até engraçado ver a alianças entre notórios e assumidos direitistas de mãos dadas a idem esquerdistas!

Agora estamos diante de uma situação surreal: orçamentariamente os 40 milhões aprovados podem ser usados pra pagar consultoria, mas não podem ser usados pra pagar pessoal.

Resumo da ópera: no afã (legítimo) de derrotar o Governo, a oposição também derrotou e prejudicou os servidores da saúde.

Espero que, passadas as comemorações desta vitória de Pirro, possamos retomar as discussões e corrigir o erro.

PS- É preciso registrar que, antes da votação dos vetos, o Presidente da Assembleia propos um acordo para a votação. Além do veto à emenda da emenda saúde, apreciamos e votamos outros vetos. Por proposta do Dep. Robinson, deveríamos, consensualmente, derrubar alguns vetos e manter os que estavam tecnicamente corretos. Assim, pelo acordo, a Assembleia manteria o veto às emendas da saúde, da PM e da Sec. de Segurança e aprovaria o projeto de crédito suplementar, para corrigir o erro cometido quando da aprovação das emendas. Acordo feito. Pelo que se viu, o Dep. Robinson também foi derrotado, pois a bancada de oposição na hora da votação da emenda da saúde, não seguiu sua orientação, derrotando e desmoralizando o acordo proposto por ele. Coisas do parlamento.

Mineiro

O debate democrático e transparente sobre finanças públicas, em especial sobre orçamento, historicamente, nunca foi prioridade para o Poder Legislativo em geral e em todos os níveis – municipal, estadual ou federal. Mas a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se superou em indiferença e descaso frente ao tema ao votar o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2010. A maioria dos deputados estaduais prestou um desserviço à sociedade potiguar ao votar o orçamento da forma como o fez no último 15 de dezembro. O Poder Legislativo estadual se apequenou quando a maioria de seus membros votou o OGE/2010 e as emendas sem que ao menos se conhecesse o conteúdo do que foi votado.

Emendas são as modificações que os(as) parlamentares fazem aos projetos de lei. E o Orçamento Geral do Estado (OGE) é uma lei proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa. É no OGE que estão definidas todas as expectativas de receitas e de despesas públicas do Estado para um determinado ano. Eu disse expectativa porque o orçamento é uma previsão, uma estimativa. Sempre falo que, entre outras razões, a lei orçamentária anual é importante por uma razão simples: se nem tudo que está previsto no orçamento acontece ou sai do papel, é preciso que se saiba que, para qualquer política pública acontecer de fato, precisa de previsão orçamentaria. Tentando esclarecer mais: constar do orçamento não é garantia para que um projeto governamental aconteça mas, com certeza, nenhum programa público pode ser implementado se não constar da lei orçamentaria.

Para se apresentar emendas que criem novos projetos, programas ou ações ou modifiquem os já previstos, é preciso modificar as previsões orçamentárias originais. É o tal do remanejar recursos de um canto para o outro. Assim, quando um deputado vota uma emenda ao orçamento, ele na verdade está decidindo sobre a retirada, de uma parte ou da totalidade, dos recursos previstos para serem aplicados em determinados programas.

Aí está a gravidade da atitude assumida pela maioria dos deputados estaduais de nosso estado. Eles votaram as emendas ao orçamento para o ano de 2010 sem o mínimo de conhecimento do conteúdo das mesmas! Vale dizer: sem saber de onde serão retirados nem pra onde serão destinados os recursos relacionados às tais emendas. Mais ainda: sem saber a quantidade de emendas nem, muito menos, o montantes dos recursos remanejados. Isto porque do “relatório” aprovado não consta tal informação.

Lamentável em si pela repercussão na vida concreta das pessoas, pois é o orçamento que direciona e prevê o uso e a aplicação dos recursos públicos, a atitude assumida pela maioria dos parlamentares potiguares desmoraliza ainda mais o ato legislativo por sua motivação: a disputa eleitoral de 2010.

Engana-se quem ache que derrotou Vilma ou Iberê com a votação do orçamento. A única derrotada aí foi a transparência dos atos do Poder Legislativo. Mais uma vez.

Mineiro