O imblóglio em torno da questão da suplementação orçamentária, que polarizou os debates políticos na Assembleia Legislativa nos últimos dois meses, teve origem bem distante do ato de estimativa de receitas e despesas que caracteriza o orçamento público. E, muito menos ainda, foi motivado pelo desejo de criação de mecanismos de transparência e controle social da execução orçamentária.

Se assim fosse, os mesmos que travaram a discussão e protelaram a votação do Projeto de Suplementação Orçamentaria não teriam aprovado índices bem maiores em anos anteriores ou, atualmente, em municípios/estados governados por seus correligionários. Ou ainda, não teriam apresentado proposição destinando 21 milhões de reais para emendas parlamentares (que, de tão absurda, foi retirada).

Suplementação orçamentária é um procedimento usualmente utilizado em todas as administrações públicas como forma de corrigir e adaptar o orçamento às demandas que surguem quando de sua execução. (Veja aqui comentário técnico sobre esse assunto).

O que assistimos não teve nada a ver com técnicas orçamentárias e sim com as disputas das eleições deste ano. E começou antes, no final de 2009, quando foi anunciado que, o hoje Governador, Iberê seria o pre-candidato a governador pelo PSB, sendo, portanto, o candidato da situação. Quando esse quadro se configurou, o também pretendente a candidato ao Governo pela situação, deputado Robinson Faria (PMN), rompeu com o Governo e se aliou a Rosalba (DEM) tornando-se seu vice. O PMN, com uma bancada formada por cinco deputados, passou para a oposição que, a partir daí, se tornou majoritária na Assembleia.

E foi essa maioria conjuntural que, em dezembro do ano passado, impôs inúmeras mudanças no Projeto de Lei do Orçamento de 2010 através da aprovação de dezenas de emendas fantasmas com o claro objetivo de dificultar as ações do Governo. ( Veja aqui artigo que escrevi, à época, sobre essa questão).

A Operação Protelation teve, pois, as mesmas motivações das emendas fantasmas: dificultar o andamento das ações do Governo, com o objetivo de desgastá-lo perante a opinião pública.

Transformar a questão orçamentária em uma disputa entre situação e oposição é um equívoco denunciador de pequenez política. Orçamento Público é, e sempre deve ser, um assunto da POLÍTICA, mas não da política eleitoral

Em tantos anos de mandatos parlamentares, na maioria deles em oposição, e convivendo com posições e disputas políticas das mais variadas, é a primeira vez que presenciei atitudes e posicionamentos tão irracionais e inconsistentes como os assumidos pelo oposicionismo conjuntural.

Além dos setores da sociedade beneficiários das políticas públicas, que só se concretizam através da execução orçamentária, outra vítima desse processo foi o próprio Poder Legislativo, que se desgastou e se manteve longe, muito longe, dos anseios e interesses da maioria da população. Alguns podem até dizer que isso faz parte da natureza do Poder Legislativo. Pode até ser. Mas não deveria.

Esgotados todos os prazos regimentais, a Operação Protelation se esvaiu por si só e ontem o Projeto foi votado e aprovado. À unanimidade! Incorporando as emendas da oposiçäo e as do Governo, como sempre defendi. Inda bem que imperou o bom senso, ainda que tardio.

Depois de toda essa polêmica, em parte desnecessária e desgastante, o Parlamento potiguar execeu, ontem, o papel para o qual foi criado há uns bons séculos: decidir sobre a aplicação dos recursos públicos.

Quanto aos posicionamentos e enfrentamentos políticos entre oposição e situação, assumidos por cada um de nós no exercício de nossos mandatos parlamentares, esses continuarão e serão julgados pelo povo. Ainda este ano.

Mineiro

O debate democrático e transparente sobre finanças públicas, em especial sobre orçamento, historicamente, nunca foi prioridade para o Poder Legislativo em geral e em todos os níveis – municipal, estadual ou federal. Mas a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se superou em indiferença e descaso frente ao tema ao votar o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2010. A maioria dos deputados estaduais prestou um desserviço à sociedade potiguar ao votar o orçamento da forma como o fez no último 15 de dezembro. O Poder Legislativo estadual se apequenou quando a maioria de seus membros votou o OGE/2010 e as emendas sem que ao menos se conhecesse o conteúdo do que foi votado.

Emendas são as modificações que os(as) parlamentares fazem aos projetos de lei. E o Orçamento Geral do Estado (OGE) é uma lei proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa. É no OGE que estão definidas todas as expectativas de receitas e de despesas públicas do Estado para um determinado ano. Eu disse expectativa porque o orçamento é uma previsão, uma estimativa. Sempre falo que, entre outras razões, a lei orçamentária anual é importante por uma razão simples: se nem tudo que está previsto no orçamento acontece ou sai do papel, é preciso que se saiba que, para qualquer política pública acontecer de fato, precisa de previsão orçamentaria. Tentando esclarecer mais: constar do orçamento não é garantia para que um projeto governamental aconteça mas, com certeza, nenhum programa público pode ser implementado se não constar da lei orçamentaria.

Para se apresentar emendas que criem novos projetos, programas ou ações ou modifiquem os já previstos, é preciso modificar as previsões orçamentárias originais. É o tal do remanejar recursos de um canto para o outro. Assim, quando um deputado vota uma emenda ao orçamento, ele na verdade está decidindo sobre a retirada, de uma parte ou da totalidade, dos recursos previstos para serem aplicados em determinados programas.

Aí está a gravidade da atitude assumida pela maioria dos deputados estaduais de nosso estado. Eles votaram as emendas ao orçamento para o ano de 2010 sem o mínimo de conhecimento do conteúdo das mesmas! Vale dizer: sem saber de onde serão retirados nem pra onde serão destinados os recursos relacionados às tais emendas. Mais ainda: sem saber a quantidade de emendas nem, muito menos, o montantes dos recursos remanejados. Isto porque do “relatório” aprovado não consta tal informação.

Lamentável em si pela repercussão na vida concreta das pessoas, pois é o orçamento que direciona e prevê o uso e a aplicação dos recursos públicos, a atitude assumida pela maioria dos parlamentares potiguares desmoraliza ainda mais o ato legislativo por sua motivação: a disputa eleitoral de 2010.

Engana-se quem ache que derrotou Vilma ou Iberê com a votação do orçamento. A única derrotada aí foi a transparência dos atos do Poder Legislativo. Mais uma vez.

Mineiro