O governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte estão acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme demonstrativos de despesas com pessoal, publicados no Diário Oficial do Estado do dia 30 de setembro deste ano. As informações são referentes ao segundo quadrimestre de 2009. Em números, o  limite prudencial do Poder Executivo é de R$ 2.094 bilhões e os gastos no período foram de R$ 2,179 bilhões. No caso da Assembleia, o limite prudencial é de R$ 101,7 milhões e os gastos foram de R$ 104,7 milhões.

O secretário de Comunicação do Governo do Estado, Rubens Lemos, indagado pela reportagem sobre a sanção ou veto da governadora Wilma de Faria (PSB) aos seis projetos de reajuste de subsídios, aprovados na última terça-feira na Assembleia Legislativa, afirmou que ainda não detém as informações sobre a posição a ser tomada pela chefe do Executivo Estadual. Os projetos aumentam os salários de desembargadores, juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, procuradores do Estado e da Assembleia e conselheiros do Tribunal de Contas.

A líder do governo na Assembleia, deputada Larissa Rosado (PSB), disse ontem que a mensagem de reajuste enviada pelo Executivo para procuradores do Estado dispõe de um inciso informando que a consolidação do aumento salarial somente se dará quando o Poder não estiver acima do limite prudencial. Ela não soube precisar, no entanto, o que será feito dos projetos que elevam remunerações no Tribunal de Justiça e Ministério Público.

O deputado Fernando Mineiro (PT), que suscitou a questão do limite prudencial na sessão de terça-feira na Assembleia, disse ontem que é fundamental o esclarecimento das implicações dos projetos de reajustes. Ele afirmou que a sociedade precisa ter conhecimento sobre a questão da ultrapassagem do limite prudencial e os problemas que o ente público pode vir a enfrentar caso infrinja a legislação. O deputado acrescentou que independente de estar o TJ ou o MP  forra do limite prudencial, não devem ser excluídos das medidas a serem tomadas, uma vez que “o dinheiro vem do mesmo caixa”. O presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização da AL, deputado José Adécio (DEM) afirmou não ter conhecimento da ultrapassagem do limite prudencial pela AL e Governo do Estado, mas disse que vê o caso com preocupação.

Implementação após sair do limite prudencial

A procuradora da Assembleia, Rita das Mercês, disse ontem que que o Legislativo estadual está acima do limite prudencial em “apenas 0,07%”. “Há uma determinação do presidente da Assembleia (deputado Robinson Faria) de que o reajuste dos procuradores só será implantado após sairmos do limite prudencial”, destacou Rita das Mercês.

De acordo com demonstrativo publicado no Diário Oficial, enquanto o limite prudencial previsto na legislação para a Assembleia Legislativa é de R$ 101,7 milhões para o segundo quadrimestre do ano de 2009, nesse mesmo período o gasto com pessoal chegou a R$ 104,7 milhões. O limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal para a Assembleia Legislativa é de R$107,10 milhões.

Ministério Público

Enquanto a Assembleia Legislativa está acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério Público estadual está em situação diferente. O limite prudencial é de R$ 85,5 milhões para o MP. O gasto com pessoal da instituição está em R$ 71,45 milhões. O limite legal da LRF previsto para o MP é de R$ 90 milhões.

Reportagem - Guia Dantas e Anna Ruth