A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou nesta quarta-feira (27), durante a abertura do II Encontro Nacional de Vereadores, em Brasília, uma cartilha com orientações básicas sobre o papel dos vereadores como fiscais das prefeituras. Intitulado “O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais”, o documento mostra uma série de situações em que a fiscalização pode ser exercida e trata dos meios de informação disponíveis e dos cursos de capacitação oferecidos pela CGU.

De acordo com o ministro interino da CGU, Luiz Navarro, as câmaras municipais não devem apenas legislar. “Fiscalizar as prefeituras é outra atribuição essencial dos vereadores”, afirmou.

O documento apresenta os caminhos que o vereador pode seguir para aumentar os conhecimentos sobre gestão pública, como os cursos de capacitação oferecidos pela CGU, por meio dos programas Olho Vivo no Dinheiro Público e Fortalecimento da Gestão Pública. Também estão na cartilha informações sobre as ferramentas de acesso, via internet, a informações relevantes sobre receitas e despesas do município, como o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) e o Portal dos Convênios (www.convenios.gov.br).

Clique aqui para baixar a cartilha.

Confira, abaixo, algumas das orientações da cartilha:

Gestão do Patrimônio Público - Verificar se bens móveis e imóveis da prefeitura estão formalmente registrados, devidamente identificados e com a devida utilização, denunciando o eventual uso para fins particulares.

Gestão Orçamentária - Acompanhar as estimativas de arrecadação e as despesas previstas, observando o cumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas da prefeitura com pessoal.

Gestão financeira - Manter controle sobre cheques emitidos e recebidos  e compatibilidade entre os pagamentos efetuados e documentação comprobatória, evitando pagamentos indevidos ou em duplicidade.

Gestão operacional - Observar divulgação das ações realizadas pela prefeitura e o cumprimento dos princípios de eficiência, eficácia e efetividade.

Gestão de recursos humanos - Fiscalizar consistência das informações da folha de pagamento da prefeitura, evitando servidores fantasmas e preservando a legalidade dos processos de admissão e de demissão.

Gestão das contratações - Acompanhar dos processos licitatórios e a execução dos contratos.

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