Foi aprovada, no último dia 4, a Emenda Constitucional 63/10 que prevê o piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O projeto aprovado prevê a definição, por meio de lei federal, do piso salarial dos agentes de saúde e o estabelecimento de diretrizes para os planos de carreira – cuja formulação ficará a cargo de estados e municípios.

Essa emenda era defendido pelo deputado Fernando Mineiro que, em novembro de 2009, participou de vários debates no Estado sobre o tema.

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