O Estatuto de Igualdade Racial prevê que o Poder Público ofereça incentivos a empresas com mais de 20 empregados que contratarem pelo menos 20% de negros.

Abaixo alguns dos principais pontos do texto aprovado ontem, na Câmara, e que seguiu para apreciação do Senado Fedetal.

Confira os principais pontos do estatuto:

Empregos

O Poder Público poderá oferecer incentivos a empresas com mais de 20 empregados que contratarem pelo menos 20% de negros.

Capoeira

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. Assim, o Estado deverá garantir o registro e a proteção da prática, inclusive destinando recursos públicos. A atividade de capoeirista é reconhecida em todas as modalidades (esporte, luta, dança e música).

Discriminação

A  proposta acrescenta à Lei 7.716/89, sobre discriminação racial, o crime de expor, na internet ou em qualquer rede pública de computadores, informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

Liberdade religiosa

O texto assegura o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana, prevendo inclusive assistência religiosa aos seus seguidores em hospitais, e também denúncia ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.

Acesso à terra

O Poder Público promoverá a isonomia nos critérios de financiamento agrícola para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo.

Moradia

Os programas de moradia do governo federal deverão assegurar tratamento equitativo à população negra, assim como os bancos públicos e privados que atuam em financiamento habitacional.

Foto em currículo

A proposta proíbe empregadores de exigir boa aparência e de pedir fotos em currículos de candidatos a empregos. Os infratores dessa norma ficam sujeitos à pena de multa e prestação de serviços à comunidade.
Recursos públicos

Os planos plurianuais (PPAs) e os orçamentos da União deverão prever recursos para a implementação dos programas de ação afirmativa nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer, trabalho, meios de comunicação de massa, moradia, acesso à terra, segurança, acesso à Justiça, financiamentos públicos e contratação pública de serviços e obras.

Saúde

A proposta fixa as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.