O vereador George Câmara, presidente da Comissão de Legislação Participativa, apresentou pedido para que a Câmara Municipal devolva ao Executivo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Para o parlamentar, a prefeita Micarla de Sousa está ferindo a legislação no momento em que envia o projeto de LDO sem passar por discussão com a população.

“O orçamento participativo está previsto no Estatuto das Cidades. O Executivo está querendo tirar o orçamento participativo e colocar o orçamento do DEM”, disse, em uma referência ao partido do secretário municipal de Planejamento, Augusto Viveiros.

No caso da LDO o projeto já chegou ao Legislativo, mas o Executivo também se prepara para enviar outra proposta. O Plano Plurianual (PPA) deveria seguir também debates com a população, o que não foi feito pela Prefeitura de Natal. “Essa é uma forma autoritária. O natalense deve ser ouvido. Essa Casa não pode ser subserviente”, destacou a vereadora Júlia Arruda (PSB).

O parlamentar Raniere Barbosa (PRB), que iniciou a discussão, afirmou que a prefeita Micarla de Sousa está passível de ser processada por improbidade administrativa pela ausência de debate nos projetos de PPA e LDO. “Não houve um só debate sobre o PPA. A prefeita está querendo se sobrepor à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Estatuto das Cidades”, destacou o vereador do PRB, classificando de “desrespeito” a postura do Executivo da capital potiguar.

George Câmara observou que no próprio Estatuto das Cidades está determinada a “transparência com a participação popular” na definição desses projetos.

A não discussão do PPA com a população já é alvo de análise no Ministério Público, que poderá instaurar um inquérito civil público. Através da Assessoria de Imprensa, o promotor Giovanni Rosado, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, afirmou que analisa a reportagem veiculada no último sábado na TRIBUNA DO NORTE, na qual representantes de ONGs lamentaram a ausência de debates sobre o PPA.