O promotor do Patrimônio Público, Giovanni Rosado, disse ontem, através da assessoria de imprensa do Ministério Público, que analisa a reportagem do último sábado da TRIBUNA DO NORTE - “Prefeitura de Natal define PPA sem abrir debate público” - no intuito de verificar se há, neste caso, necessidade de intervenção por parte do Ministério Público.

Marcelo Barroso

Giovannni Rosado avalia necessidade de instalar um procedimento investigatório

O projeto do Plano Plurianual (PPA), elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla) da capital, será encaminhado para a Câmara de Vereadores (CMN) nesta semana. O prazo para entrega do projeto termina no dia 31 deste mês. O secretário Augusto Carlos Viveiros explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já em poder dos parlamentares natalenses, mas que ainda sequer foi lida em plenário, modifica elementos sumários da PPA, como por exemplo o tipo de debate, antes participativo e agora “democrático”. Segundo ele, a discussão junto com a  sociedade se dará após e não durante a elaboração do projeto.

O problema, neste caso, é que tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto o estatuto das cidades versa contrariamente ao que atestou Viveiros. A LRF institucionalizou o chamado orçamento participativo em seu parágrafo único do art. 48, através da lei complementar 101/00. Esta dispõe que a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, da LDO e da LOA (Lei Orçamentária Anual). Além disso, a lei 10.257 de 2001 -  Estatuto das Cidades atesta, em seu art. 4º, inciso III, alínea f, que o planejamento municipal deve dispor de gestão orçamentária participativa. É a mesma coisa, portanto, que a LDO se sobrepôr a duas leis nacionais (a da LRF e a do estatuto das cidades). Vereadores da oposição já demonstram preocupação em face de não haver mais tempo para o debate, conforme prevê lei, ou seja, antes de a matéria ser encaminhada para apreciação na Câmara.

Representantes de Organizações Não-Governamentais estudam estratégias para que, mesmo sem tempo hábil, possam realizar o trâmite como dita a lei. “Vamos ver se conseguimos marcar pelo menos uma audiência pública, mas é lamentável que o tempo esteja tão limitado”, enfatizou Cláudia Gazola, da ONG coletivo Leila Diniz. O prazo para que os vereadores votem o Plano Plurianual é 30 de junho.