A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão do contrato entre Prefeitura de Natal e a empresa TCI BPO, para armazenagem e distribuição de medicamentos. Os conselheiros Paulo Roberto Alves e Alcimar Torquato acompanharam o entendimento inicial do relator, Valério Mesquita, de que as informações contidas no processo não garantem os requisitos necessários à dispensa de licitação. Procurador-geral do Município, Bruno Macedo afirmou que a posição inicial é de não recorrer à Justiça e aceitar a determinação do TCE. “A prefeitura deve encampar os serviços”, declarou no início da noite de ontem.

Emanuel Amaral


Valério Mesquita chamou a atenção para os diversos indícios de irregularidade levantados pelo procurador do Ministério Público de Contas, Carlos Thompson Fernandes, no pedido de anulação do contrato. O relator destacou que ao conceder a medida cautelar determinando a suspensão não julga verdadeiras todas as alegações, mas declarou em seu voto que os elementos listados “soam, em princípio, (...) como possíveis inconsistências no processo de contratação”, já que estariam em desacordo com as regras desse tipo de procedimento.

Ele lembrou que o alto valor do contrato (R$ 2,4 milhões) implica  risco de “prejuízo à coletividade”, se o serviço continuasse sendo executado e, ao final da análise do tribunal, as irregularidades fossem comprovadas. “Necessário se faz investigar mais a fundo a razoabilidade dos valores implicados na despesa”, disse, complementando: “De fato, a decretação de estado de calamidade pública na Saúde não basta para justificar todas as contratações.”

Valério Mesquita lembrou ainda da iminência de os pagamentos começarem a ser efetuados, uma vez que o contrato foi assinado em 8 de abril. Ele alertou, porém, que a medida cautelar concedida ontem não tem caráter irreversível e pode ser reformada quando da decisão final do TCE. A prefeitura terá de pagar multa de R$ 1 mil por dia, e responder legalmente, caso não venha a atender a determinação do tribunal.

Além da suspensão imediata do contrato, a decisão prevê a citação da ex-secretária da Saúde, Lecy Gadelha, do ex-secretário-adjunto, Ronaldo Machado, da atual secretária, Ana Tânia Sampaio, do procurador responsável pelo parecer, Alexandre Magno de Souza, do procurador-geral, Bruno Macedo, do chefe da Procuradoria Administrativa e da empresa TCI BPO. Eles terão 20 dias para formular a defesa. Só então o Ministério Público de Contas voltará a se pronunciar sobre o caso e a representação irá  a julgamento no plenário do TCE. A expectativa é que essa tramitação dure pouco mais de um mês.



Preliminares

No início da sessão extraordinária, os conselheiros rejeitaram três preliminares levantadas pela defesa da prefeitura. A primeira alegava que o TCE não poderia determinar a suspensão, sem antes aguardar um prazo de 90 dias de análise pela Câmara Municipal; a segunda apontava conflito entre o pedido do MP e a “inspeção extraordinária” nos contratos da saúde municipal, acatada pelo plenário do TCE.

A última preliminar pedia a retirada do procurador-geral e do chefe da Procuradoria Administrativa da lista de citados, lembrando que os dois não analisaram o contrato. Os conselheiros rejeitaram as duas primeiras por três votos a zero, enquanto na última o conselheiro Paulo Roberto se mostrou favorável, mas foi voto vencido.

Procuradores confrontam argumentos durante sessão

A sessão extraordinária do TCE, realizada na manhã de ontem, foi marcada pelas argumentações do procurador do Ministério Público de Contas, Carlos Thompson Fernandes, e do procurador-geral do Município, Bruno Macedo. O primeiro reforçou a tese de que a contratação é ilegal e prejudicial à prefeitura, enquanto o segundo negou que haja irregularidades e demonstrou a importância dos serviços continuarem a serem executados pela TCI.

“Quem tirou o município de Natal do caos (em relação aos medicamentos) não foi o próprio município, foi a empresa. A prefeitura não tinha condições de tomar as medidas imediatas necessárias”, destacou Bruno Macedo. Segundo ele, é muito fácil “apontar solução alternativa” mais de um mês depois da assinatura. Na época, porém, a pressão de dezenas de diretores de postos, cujos pacientes sofriam com a falta dos medicamentos, exigiu uma medida urgente, evitando um prejuízo maior à população.

Ele se reuniu na tarde de ontem com a prefeita Micarla de Sousa para discutir a possibilidade de ingressar na Justiça, questionando a decisão do Tribunal de Contas. No início da noite declarou que a posição era por não recorrer, pois a prefeitura deve “encampar o serviço”. Mais cedo, o procurador-geral havia garantido que a determinação do TCE seria acatada.

Já Carlos Thompson reforçou na sessão que o contrato perdeu a justificativa de emergência, após a colocação de ar-condicionados no atual galpão. Ele voltou a comparar o serviço do Município com o do Estado, feito pela Unicat, onde são gastos somente R$ 70 mil por mês com água, energia, telefone e serviços terceirizados. O representante do MP criticou o poder público por “bancar a estrutura da empresa” ao pagar por um centro de distribuição que não ficará com a prefeitura ao final dos seis meses. “A decisão corajosa do tribunal em determinar a suspensão foi uma vitória da sociedade”, concluiu.